REsp 2163183 - DECISAO

REsp 2163183 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; aplicou o princípio da causalidade para assentar que, em regra, o executado que deu causa à demanda seria responsável pelos ônus sucumbenciais, mas considerou que, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao §5º do art. 921 do CPC/15, não se devem imputar ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente; por isso, negou provimento ao recurso especial e deixou de majorar honorários.

Parties
Recorrente: JOSE NA TAL VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Lei Nº 14.195/2021, Art. 921, §5º Do Cpc/15
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Lei Nº 14.195/2021 Art. 921, §5º Do Cpc/15

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Parties

JOSE NA TAL VERISSIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; aplicou o princípio da causalidade para assentar que, em regra, o executado que deu causa à demanda seria responsável pelos ônus sucumbenciais, mas considerou que, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao §5º do art. 921 do CPC/15, não se devem imputar ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente; por isso, negou provimento ao recurso especial e deixou de majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.