AREsp 2748953 - DECISAO

AREsp 2748953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada — em especial, não atacaram o fundamento de que a citação da sócia-administradora decorreu de seu comparecimento espontâneo — razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais dispositivos citados, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDREA VELOSO DE ABREU; Agravante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Citação Editalícia, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Citação Editalícia Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANDREA VELOSO DE ABREU

Agravante

CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo de início do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial conforme art. 1.030, §2º, CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada — em especial, não atacaram o fundamento de que a citação da sócia-administradora decorreu de seu comparecimento espontâneo — razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais dispositivos citados, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.