AREsp 2717723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal perpassa questão de natureza constitucional (versus disposição da LIA e princípio constitucional), sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial; ademais, o Tema 1.199 do STF firmou a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 quanto ao regime prescricional, circunstância que torna impróprio o exame no recurso especial, justificando-se o não conhecimento nos termos dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Luiz Carlos de Oliveira; Réu: Gerson Alves Machado; Réu: Marco Antônio de Goes Alves; Réu: Anderson Cássio Ormeni Franco; Réu: Aleardo Righetto; Réu: Enivaldo José Festa; Réu: Adolar Antônio dos Santos; Réu: José Tozato; Réu: Marco Aurélio Figueiroa; Réu: Carlos de Oliveira da Velha Netto; Réu: Luis Nivaldo Pinto; Réu: Celso Monegaglia; Réu: Edisberto Paulo de Oliveira; Réu: Liserio Geraldo Senn; Réu: Antonio Atamiro Borges; Réu: Altair Alves de Araújo; Réu: Nielson de Oliveira; Réu: Fabiano Rodrigo Machado Martini; Réu: Sidnei Pereira de Lara; Réu: Jovanio de Souza; Réu: Amauri Martins Costa; Réu: Leonidio Lemes de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Aplicação Do Art. 23 Da Lei Nº 8.429/1992, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Aplicação Do Art. 23 Da Lei Nº 8.429/1992 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Luiz Carlos de Oliveira

Réu

Gerson Alves Machado

Réu

Marco Antônio de Goes Alves

Réu

Anderson Cássio Ormeni Franco

Réu

Aleardo Righetto

Réu

Enivaldo José Festa

Réu

Adolar Antônio dos Santos

Réu

José Tozato

Réu

Marco Aurélio Figueiroa

Réu

Carlos de Oliveira da Velha Netto

Réu

Luis Nivaldo Pinto

Réu

Celso Monegaglia

Réu

Edisberto Paulo de Oliveira

Réu

Liserio Geraldo Senn

Réu

Antonio Atamiro Borges

Réu

Altair Alves de Araújo

Réu

Nielson de Oliveira

Réu

Fabiano Rodrigo Machado Martini

Réu

Sidnei Pereira de Lara

Réu

Jovanio de Souza

Réu

Amauri Martins Costa

Réu

Leonidio Lemes de Melo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 14.230/2021 e aplicação ao regime prescricional
  2. 2 incidência do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (prescrição intercorrente)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria de natureza constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal perpassa questão de natureza constitucional (versus disposição da LIA e princípio constitucional), sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial; ademais, o Tema 1.199 do STF firmou a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 quanto ao regime prescricional, circunstância que torna impróprio o exame no recurso especial, justificando-se o não conhecimento nos termos dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.