REsp 2181917 - DECISAO

REsp 2181917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese da recorrente exigiria reexame de matéria probatória (se a Fazenda teve ciência da não localização de bens), vedado pela súmula 7/STJ, e porque outras questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Do Processo, Suspensão Da Execução, Desídia Da Fazenda Pública, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Extinção Do Processo Suspensão Da Execução Desídia Da Fazenda Pública Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 quanto à suspensão do feito quando não localizados bens penhoráveis
  2. 2 incidência da súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria probatória (ciência da Fazenda)
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese da recorrente exigiria reexame de matéria probatória (se a Fazenda teve ciência da não localização de bens), vedado pela súmula 7/STJ, e porque outras questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.