REsp 2128234 - DECISAO

REsp 2128234 - DECISAO

O tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40 da LEF e na jurisprudência do STJ (Temas 566 a 571 e REsp 1340553/RS; Súmula 314), porquanto não foram encontrados bens penhoráveis nem houve providência frutífera da exequente capaz de interromper o prazo; assim, o acórdão está conforme as teses adotadas pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Indisponibilidade De Bens, Aplicação De Precedentes Vinculantes (temas 566 a 571/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Processo Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 314 do STJ
  3. 3 Possibilidade de retratação pelo tribunal de origem à vista dos Temas 566 a 571/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40 da LEF e na jurisprudência do STJ (Temas 566 a 571 e REsp 1340553/RS; Súmula 314), porquanto não foram encontrados bens penhoráveis nem houve providência frutífera da exequente capaz de interromper o prazo; assim, o acórdão está conforme as teses adotadas pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se