REsp 2180314 - DECISAO

REsp 2180314 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque iniciou a contagem da prescrição intercorrente a partir do descumprimento do parcelamento, e não a partir do término do prazo de suspensão de um ano automaticamente iniciado com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando essa diretriz.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional, Art. 40 Da LEF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional Art. 40 Da LEF

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência e momento de início da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Aplicação da sistemática fixada no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque iniciou a contagem da prescrição intercorrente a partir do descumprimento do parcelamento, e não a partir do término do prazo de suspensão de um ano automaticamente iniciado com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando essa diretriz.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido