REsp 2186453 - DECISAO

REsp 2186453 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente e aplicou o entendimento consolidado do STJ (Informativo 635 e Temas 566 a 571) segundo o qual, iniciada a suspensão por ciência da não localização do devedor e esgotado o prazo de um ano sem localização de bens suficientes, reinicia-se o prazo prescricional quinquenal; assim, o acórdão está em conformidade com o precedente e a apreciação do recurso especial restou prejudicada, resultando no indeferimento do pedido recursal.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Constrição De Bens, Recurso Especial, Preclusão/repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Constrição De Bens Recurso Especial Preclusão/repetitivo

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 início e efeitos da suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 se a constrição de bens nos autos interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente e aplicou o entendimento consolidado do STJ (Informativo 635 e Temas 566 a 571) segundo o qual, iniciada a suspensão por ciência da não localização do devedor e esgotado o prazo de um ano sem localização de bens suficientes, reinicia-se o prazo prescricional quinquenal; assim, o acórdão está em conformidade com o precedente e a apreciação do recurso especial restou prejudicada, resultando no indeferimento do pedido recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.