AREsp 2780038 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; a insuficiência da demonstração impede o conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da CF/88.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 105, III, Alínea "c", Cf/88, Art. 1.012 CPC
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição intercorrente e sua configuração sem inércia do exequente
- 2 requisitos probatórios do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; a insuficiência da demonstração impede o conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da CF/88.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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