AREsp 2726378 - DECISAO

AREsp 2726378 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição intercorrente (mais de três anos sem marco interruptivo), reconhecendo que atos de mero encaminhamento interno não interrompem a prescrição; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IBAMA; Autuado: autuado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo De Embargo, Auto De Infração Ambiental, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Termo De Embargo Auto De Infração Ambiental Honorários Advocatícios

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Parties

IBAMA

Recorrente

autuado

Autuado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 efeito de atos de mero encaminhamento interno na interrupção da prescrição
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição intercorrente (mais de três anos sem marco interruptivo), reconhecendo que atos de mero encaminhamento interno não interrompem a prescrição; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.
  • Publique-se.