AREsp 2704912 - DECISAO

AREsp 2704912 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: mais de doze anos transcorreram desde a última causa interruptiva (citação por edital em março/2010) sem atos interruptivos ou suspensivos comprovados; petições meramente destinadas à localização do executado ou de bens não interrompem o prazo prescricional; a suspensão da execução começa automaticamente a partir da ciência da não localização; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula n.7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Início automático da contagem do prazo de suspensão da execução a partir da ciência da não localização do devedor ou de bens
  3. 3 Efeito de atos meramente diligenciais para localização do executado sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: mais de doze anos transcorreram desde a última causa interruptiva (citação por edital em março/2010) sem atos interruptivos ou suspensivos comprovados; petições meramente destinadas à localização do executado ou de bens não interrompem o prazo prescricional; a suspensão da execução começa automaticamente a partir da ciência da não localização; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula n.7).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.