AREsp 2552126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exige verificação de culpa da exequente pela demora, matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional já afastou a responsabilidade da exequente, o que afasta o reconhecimento da prescrição, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inclusão De Corresponsável Tributário, Culpa Pela Demora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inclusão De Corresponsável Tributário Culpa Pela Demora Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente no pedido de inclusão de corresponsável tributário depende da verificação de culpa da exequente pela demora
  2. 2 Se a atribuição de responsabilidade pela demora pode ser reexaminada em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exige verificação de culpa da exequente pela demora, matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal Regional já afastou a responsabilidade da exequente, o que afasta o reconhecimento da prescrição, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015