AREsp 2723194 - DECISAO

AREsp 2723194 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão de origem sobre fatos essenciais à aplicação da orientação do STJ (primeiro momento da verificação da inexistência de bens penhoráveis e se a Fazenda Pública foi intimada), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação e saneamento das omissões, de modo que se apurem os marcos temporais necessários à aplicação das teses dos Temas 566-571 e do REsp 1.340.553/RS.

Parties
Agravante/recorrente (executada): QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Exequente/parte Agravada: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial (execução Fiscal) / Reconsideração Da Decisão Inicial; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação e saneamento das omissões.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 314/stj, Recursos Repetitivos (temas 566 571)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Intimação Da Fazenda Pública Súmula 314/stj Recursos Repetitivos (temas 566 571)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante/recorrente (executada)

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial (execução Fiscal) / Reconsideração Da Decisão Inicial; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto ao momento em que se verificou a inexistência de bens penhoráveis e se a Fazenda Pública foi intimada, fatos necessários para aplicação da sistemática dos Temas 566-571 e do REsp 1.340.553/RS
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal diante da contagem automática do período de suspensão prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão de origem sobre fatos essenciais à aplicação da orientação do STJ (primeiro momento da verificação da inexistência de bens penhoráveis e se a Fazenda Pública foi intimada), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação e saneamento das omissões, de modo que se apurem os marcos temporais necessários à aplicação das teses dos Temas 566-571 e do REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação e saneamento das omissões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão atacada
  • Conhecer do agravo interno