AREsp 2347730 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou o entendimento de que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição e que o prazo prescricional só recomeça por inteiro a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento; assim, por estar o acórdão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ (não havendo omissão relevante), conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGOTEL - Frigorífico Três Lagoas Ltda.; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Termo Inicial Da Prescrição, Exclusão Formal Do Parcelamento
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Termo Inicial Da Prescrição Exclusão Formal Do Parcelamento

Case Brief

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Parties

FRIGOTEL - Frigorífico Três Lagoas Ltda.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente em caso de adesão e inadimplemento de parcelamento tributário (data do inadimplemento ou data da exclusão formal do parcelamento)?
  2. 2 Se a adesão ao parcelamento tributário interrompe ou suspende a exigibilidade do crédito e o prazo prescricional, e quando há reinício desse prazo.

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição e que o prazo prescricional só recomeça por inteiro a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento; assim, por estar o acórdão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ (não havendo omissão relevante), conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.