AREsp 2766536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado; além disso, o entendimento aplicado no aresto de origem sustenta que, enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não corre o prazo prescricional, conforme art. 151, inciso III, e art. 174 do CTN e Súmula 622 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS SIMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Decadência Constituição Do Crédito Tributário Processo Administrativo Fiscal Prequestionamento

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Parties

JOAO CARLOS SIMAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  2. 2 interpretação do art. 173, parágrafo único, do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado; além disso, o entendimento aplicado no aresto de origem sustenta que, enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não corre o prazo prescricional, conforme art. 151, inciso III, e art. 174 do CTN e Súmula 622 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.