AREsp 2670029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou ao caso o entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, incumbindo-lhe, com exclusividade, o juízo de adequação do precedente ao caso concreto, de modo que a apreciação do recurso especial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: Arco Transportes Urbanos Ltda.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Gratuidade De Justiça, Prescrição Quinquenal, Aplicação De Precedente, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Gratuidade De Justiça Prescrição Quinquenal Aplicação De Precedente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Arco Transportes Urbanos Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 ocorrência (ou não) de prescrição intercorrente
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou ao caso o entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, incumbindo-lhe, com exclusividade, o juízo de adequação do precedente ao caso concreto, de modo que a apreciação do recurso especial ficou prejudicada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.