REsp 2182932 - DECISAO

REsp 2182932 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo e que a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis n. 11.775/2008 e n. 13.340/2016 exige comprovação de adesão do executado às renegociações, o que não ocorreu nos autos; além disso, seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente/parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Renegociação De Dívidas, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Direito Agrário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se aplica suspensão do prazo prescricional por força das Leis n. 11.775/2008 e n. 13.340/2016 sem comprovação da adesão do devedor à renegociação
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o prazo prescricional aplicável ao crédito rural é o quinquenal ou o decenal (questão sobre origem do crédito antes de 2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo e que a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis n. 11.775/2008 e n. 13.340/2016 exige comprovação de adesão do executado às renegociações, o que não ocorreu nos autos; além disso, seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.