REsp 2165369 - DECISAO

REsp 2165369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (reconhecendo suspensão do feito para tratativas de acordo) que não foi adequada e especificamente impugnada nas razões recursais, havendo ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados e sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; aplicaram-se, por consequência, as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF, além da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reavaliação de provas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo/mediation (Lei n.13.140/2015, art.34)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (reconhecendo suspensão do feito para tratativas de acordo) que não foi adequada e especificamente impugnada nas razões recursais, havendo ausência de prequestionamento de vários dispositivos apontados e sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; aplicaram-se, por consequência, as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF, além da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.