AREsp 2792225 - DECISAO

AREsp 2792225 - DECISAO

O exame do recurso especial restou prejudicado porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento repetitivo sobre a matéria (REsp 1.340.553/RS) e, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015, compete ao tribunal de origem realizar, antes do juízo de admissibilidade, o juízo de conformidade (retratatação ou manutenção do acórdão local). Assim, por ter sido inadmitido de pronto o recurso especial sem observância do rito de juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o entendimento deste STJ.

Parties
Agravante: Roberto Jabur; Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Exame do recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Abandono Da Causa, Execução Fiscal, IPTU, Recurso Especial, Juízo De Conformidade (art. 543 C)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Abandono Da Causa IPTU Recurso Especial Juízo De Conformidade (art. 543 C)

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Parties

Roberto Jabur

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da Lei 6.830/80)
  2. 2 configuração de abandono da causa por inércia do ente público
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de leading case do STJ e competência do tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial restou prejudicado porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento repetitivo sobre a matéria (REsp 1.340.553/RS) e, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015, compete ao tribunal de origem realizar, antes do juízo de admissibilidade, o juízo de conformidade (retratatação ou manutenção do acórdão local). Assim, por ter sido inadmitido de pronto o recurso especial sem observância do rito de juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o entendimento deste STJ.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local em face do entendimento deste STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC