AREsp 2620829 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravados: Carlos Henrique Amorim e outros; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Reexame Necessário, In Dubio Pro Societate
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Reexame Necessário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Carlos Henrique Amorim e outros

Agravados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissão do recurso especial contra acórdão proferido em juízo de adequação
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 ao caso e regime prescricional
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.