AREsp 2766446 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o prazo prescricional ficou suspenso em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do apensamento dos autos, o que afasta a ocorrência de prescrição intercorrente; além disso, a matéria exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Apensamento De Autos, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Apensamento De Autos Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito suspensivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sobre o prazo prescricional
  3. 3 Impacto do apensamento dos autos e da demora na citação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o prazo prescricional ficou suspenso em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do apensamento dos autos, o que afasta a ocorrência de prescrição intercorrente; além disso, a matéria exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial