REsp 1978827 - DECISAO

REsp 1978827 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou termo inicial para a contagem da prescrição que destoou da jurisprudência consolidada do STJ sobre a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973; por isso o recurso especial foi provido para afastar o termo inicial adotado e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame da execução.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o termo inicial adotado para a contagem da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame da execução proposta.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicabilidade Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Súmula 150 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Termo Inicial Da Prescrição Aplicabilidade Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Súmula 150 STF

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 a processos não suspensos na sua entrada em vigor
  3. 3 Necessidade de intimação prévia do exequente para decretação da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou termo inicial para a contagem da prescrição que destoou da jurisprudência consolidada do STJ sobre a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973; por isso o recurso especial foi provido para afastar o termo inicial adotado e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame da execução.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o termo inicial adotado para a contagem da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame da execução proposta.

Orders

  • Afastar o termo inicial adotado para a contagem da prescrição
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame da execução proposta