EAREsp 2008997 - ACORDAO

EAREsp 2008997 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não ficou demonstrada omissão ou contradição no acórdão embargado: este havia reproduzido e aplicado trechos do paradigma (IAC no REsp 1.604.412/SC), realizou confronto analítico entre os precedentes e concluiu pela inexistência de divergência de teses; ademais, os embargos de declaração não são via adequada para reformar o julgado na ausência de vícios materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Willer Tomaz de Souza - ME; Embargada: Brasília Motors Ltda - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência (iac), Arquivamento Provisório Da Execução, Suspensão Do Processo, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração, Paradigma Nos Embargos De Divergência
Processual Civil Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência (iac) Arquivamento Provisório Da Execução Suspensão Do Processo Omissão E Contradição Embargos De Declaração Paradigma Nos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Willer Tomaz de Souza - ME

Embargante

Brasília Motors Ltda - Massa Falida

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de indicação do julgamento proferido em IAC como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não ficou demonstrada omissão ou contradição no acórdão embargado: este havia reproduzido e aplicado trechos do paradigma (IAC no REsp 1.604.412/SC), realizou confronto analítico entre os precedentes e concluiu pela inexistência de divergência de teses; ademais, os embargos de declaração não são via adequada para reformar o julgado na ausência de vícios materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.