AREsp 2713920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento específico do acórdão (aplicação do art. 59 da Lei nº 7.357/1985 em conjunto com o art. 206-A do CC) e a matéria envolve reexame de fatos e provas sobre a inércia da exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BRASIL CHAPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA.; Executado: ROGERIO AUGUSTO LUCIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cheques, Suspensão E Arquivamento Do Processo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei Nº 7.357/1985 (art. 59), Art. 206 a Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cheques Suspensão E Arquivamento Do Processo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRASIL CHAPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA.

Agravante

ROGERIO AUGUSTO LUCIANI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cheque
  2. 2 Marco inicial e computação do prazo prescricional durante suspensão e arquivamento do processo
  3. 3 Aplicação do art. 59 da Lei nº 7.357/1985 e do art. 206-A do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento específico do acórdão (aplicação do art. 59 da Lei nº 7.357/1985 em conjunto com o art. 206-A do CC) e a matéria envolve reexame de fatos e provas sobre a inércia da exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Deixar de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC