REsp 2098111 - DECISAO

REsp 2098111 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fixou como termo inicial da prescrição intercorrente a data em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor (29/05/2007), não havendo nos autos elementos que comprovem suspensão ou interrupção posteriores; a modificação desse contexto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Contagem Da Prescrição, Súmula 7
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Contagem Da Prescrição Súmula 7

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40, § 1º da Lei 6.830/1980
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fixou como termo inicial da prescrição intercorrente a data em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor (29/05/2007), não havendo nos autos elementos que comprovem suspensão ou interrupção posteriores; a modificação desse contexto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.