AREsp 2768538 - DECISAO

AREsp 2768538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial estava assentado em fatos, não em interpretação legal; ademais, o Tribunal local concluiu pela ausência de inércia do exequente para fins de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 206 e 206-A do CC/2002 quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula nº 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial estava assentado em fatos, não em interpretação legal; ademais, o Tribunal local concluiu pela ausência de inércia do exequente para fins de prescrição intercorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Pedido de gratuidade de justiça deferido (e-STJ, fl. 730).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de ALCIMAR em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º do NCPC.