REsp 2187212 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 a processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária
2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente quando o processo administrativo fica paralisado por mais de 3 anos
3. 3 Procedimento a ser adotado em razão da afetação ao tema de recursos repetitivos (Tema 1.293)

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.293), razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido o juízo de retratação se divergir; em razão da afetação, o processamento do recurso especial no STJ fica suspenso até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se como segue: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao...

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem
• Aguardar publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos