AREsp 2422313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, entre os quais o entendimento, em consonância com a jurisprudência do STJ, de que o reinício do prazo prescricional ocorre somente com a exclusão formal do parcelamento, não bastando a mera inadimplência.

Parties
Recorrente: TM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento (refis), Exclusão Formal Do Parcelamento, Interrupção E Reinício Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento (refis) Exclusão Formal Do Parcelamento Interrupção E Reinício Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

TM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente
  2. 2 efeito da exclusão formal do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 se a inadimplência sozinha constitui marco inicial do reinício da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, entre os quais o entendimento, em consonância com a jurisprudência do STJ, de que o reinício do prazo prescricional ocorre somente com a exclusão formal do parcelamento, não bastando a mera inadimplência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.