AREsp 2630942 - DECISAO

AREsp 2630942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pretensão na ação de improbidade estava fundada em violação genérica aos princípios prevista no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação anterior), sendo tal tipicidade abolida pela nova redação da lei; não sendo possível o reenquadramento do fato em outra hipótese típica, impõe-se julgar improcedente a ação em relação aos Agravantes. Ademais, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo conforme o Tema 1199 do STF.

Parties
Agravante: ALUIZIO SEBASTIÃO CRESPO DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: OUTRO; Apelante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; a ação de improbidade foi julgada improcedente em relação aos Agravantes.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei, Tipicidade Do Art. 11 Da LIA, Aplicação Temporal Da Lei, Efeito Expansivo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Tipicidade Do Art. 11 Da LIA Aplicação Temporal Da Lei Efeito Expansivo

Case Brief

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Parties

ALUIZIO SEBASTIÃO CRESPO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Apelante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 quanto ao regime prescricional
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso
  3. 3 Se a conduta dos acusados se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pretensão na ação de improbidade estava fundada em violação genérica aos princípios prevista no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação anterior), sendo tal tipicidade abolida pela nova redação da lei; não sendo possível o reenquadramento do fato em outra hipótese típica, impõe-se julgar improcedente a ação em relação aos Agravantes. Ademais, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo conforme o Tema 1199 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; a ação de improbidade foi julgada improcedente em relação aos Agravantes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade em relação aos Agravantes
  • Sem honorários recursais