REsp 2189699 - DECISAO

REsp 2189699 - DECISAO

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno; o acórdão de origem, por sua vez, concluiu pela natureza administrativa da infração e pela incidência da prescrição intercorrente em razão da paralisação dos processos administrativos por prazo superior a três anos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial (autuação)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Obrigação Acessória, SISCOMEX, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Tributário Aduaneiro Processo Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Obrigação Acessória SISCOMEX Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial (autuação)

Legal Issues

  1. 1 natureza administrativa da infração fiscal aduaneira versus natureza tributária
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99
  3. 3 admissibilidade/conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno; o acórdão de origem, por sua vez, concluiu pela natureza administrativa da infração e pela incidência da prescrição intercorrente em razão da paralisação dos processos administrativos por prazo superior a três anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.