AREsp 2788411 - DECISAO

AREsp 2788411 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e da falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, bem como da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: RENZO SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 921 Do CPC, Reparação Civil, Art. 206 a Do Código Civil
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Parties

RENZO SILVA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 921 do CPC quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal do credor para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e da falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, bem como da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.