AREsp 2625759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento e foi legítimo o uso de informações do sítio eletrônico do Tribunal na fundamentação, tratando-se de mero inconformismo da parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração
Apelação Cível DIREITO PROCESSUAL Execução FISCAL DIREITO Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 uso de informações do sítio eletrônico do Tribunal como meio de prova dos andamentos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento e foi legítimo o uso de informações do sítio eletrônico do Tribunal na fundamentação, tratando-se de mero inconformismo da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.