AREsp 2647410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado com ciência em 7/9/2023, considerado o ato de 8/9/2023 e contagem iniciada em 11/9/2023, findando em 23/10/2023; o recurso foi interposto em 24/10/2023; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1003, §6º, do CPC/2015, e o prazo sugerido pelo PJe não afasta o ônus de observar e comprovar os prazos legais, acarretando a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Sistema Pje, Lei N. 6.830/1980, Art. 40, Cpc/2015, Art. 1003, §6º
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Sistema Pje Lei N. 6.830/1980, Art. 40 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicação da sistemática de suspensão e início do prazo prevista no art. 40 da LEF
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado com ciência em 7/9/2023, considerado o ato de 8/9/2023 e contagem iniciada em 11/9/2023, findando em 23/10/2023; o recurso foi interposto em 24/10/2023; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1003, §6º, do CPC/2015, e o prazo sugerido pelo PJe não afasta o ônus de observar e comprovar os prazos legais, acarretando a intempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.