AREsp 2693487 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame dos elementos fático‑probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente e da demora na citação; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Honorários Sucumbenciais Citação Por Edital Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Interrupção da prescrição pela citação
  3. 3 Aplicação do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame dos elementos fático‑probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente e da demora na citação; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de fixação de honorários na origem.