REsp 2150301 - DECISAO

REsp 2150301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e corretamente concluiu, com base em precedentes e na interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e do art. 313, I, do CPC, que o prazo prescricional para a pretensão executória/revisão fica suspenso durante o trâmite da reclamatória trabalhista até o trânsito em julgado e, quando cabível, durante o processamento administrativo (art. 4º do Decreto 20.910/1932), bem como que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores sem prazo legal máximo presumido; por isso as alegações de prescrição foram afastadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Óbito, Habilitação De Sucessores, Termo Inicial Da Decadência, Revisão De Benefício, Efeitos De Sentença Trabalhista Sobre O INSS, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Óbito Habilitação De Sucessores Termo Inicial Da Decadência Revisão De Benefício +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal Regional quanto à suspensão do prazo prescricional durante o trâmite de reclamatória trabalhista em que o INSS não foi parte
  2. 2 Se havia prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio por ausência de hipótese legal de suspensão ou interrupção
  3. 3 Qual o termo inicial da decadência para revisão de benefício quando há sentença trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e corretamente concluiu, com base em precedentes e na interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e do art. 313, I, do CPC, que o prazo prescricional para a pretensão executória/revisão fica suspenso durante o trâmite da reclamatória trabalhista até o trânsito em julgado e, quando cabível, durante o processamento administrativo (art. 4º do Decreto 20.910/1932), bem como que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores sem prazo legal máximo presumido; por isso as alegações de prescrição foram afastadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.