AREsp 2739075 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso (necessidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e harmonia com jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas foram insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Concreta (dialeticidade Recursal), Impulso Oficial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Concreta (dialeticidade Recursal) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar jurisprudência contemporânea em sentido diverso
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso (necessidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ e harmonia com jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas foram insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se