REsp 2170001 - DECISAO

REsp 2170001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida em lei e porque o Tribunal de origem, com fundamento nas teses do IAC nº 01/STJ e no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não ocorreu inércia do exequente por prazo capaz de produzir a prescrição intercorrente; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Inércia Do Exequente, Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, IAC Nº 01/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Inércia Do Exequente Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 IAC Nº 01/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se, na vigência do CPC/73, o termo inicial da prescrição intercorrente deve contar-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, do transcurso de 1 (um) ano;
  2. 2 se o art. 1.056 do CPC/2015 tem aplicação retroativa para reabrir ou reiniciar prazo prescricional ocorrido sob o CPC/73;
  3. 3 se a incidência da prescrição intercorrente estava condicionada à inércia do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida em lei e porque o Tribunal de origem, com fundamento nas teses do IAC nº 01/STJ e no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não ocorreu inércia do exequente por prazo capaz de produzir a prescrição intercorrente; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.