AREsp 2642465 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de origem porque a conclusão de que não ocorreu prescrição intercorrente e de que a multa observou a legalidade decorre da análise de elementos fático-probatórios; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução Fiscal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Fiscal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para reformar decisão de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem porque a conclusão de que não ocorreu prescrição intercorrente e de que a multa observou a legalidade decorre da análise de elementos fático-probatórios; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada