AREsp 2769975 - DECISAO

AREsp 2769975 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o tribunal a quo não examinou o dispositivo apontado como violado (art. 6º do CPC) em conformidade com o prequestionamento exigido (art. 1.022/1.025 CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a tese de prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da conclusão do tribunal de origem de que a paralisação ocorreu por falta de cumprimento do despacho/citação pela serventia e da aplicação da Súmula 106 em casos de longa morosidade.

Parties
Agravante: Lambda Informática Ltda.; Agravado: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Súmula 106/stj +2 more

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Parties

Lambda Informática Ltda.

Agravante

Fazenda Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  3. 3 responsabilidade pelo atraso na prática dos atos processuais (exequente vs serventia)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o tribunal a quo não examinou o dispositivo apontado como violado (art. 6º do CPC) em conformidade com o prequestionamento exigido (art. 1.022/1.025 CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a tese de prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da conclusão do tribunal de origem de que a paralisação ocorreu por falta de cumprimento do despacho/citação pela serventia e da aplicação da Súmula 106 em casos de longa morosidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.