AREsp 2778925 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver prescrição intercorrente diante da atuação do exequente e manteve a presunção de validade das CDAs nos termos legais; as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e houve omissão quanto à alegação de pagamento sem prequestionamento, implicando o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ALB Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Nulidade De Citação, Extinção Por Pagamento
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa Súmula 106 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

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Parties

ALB Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 necessidade (ou não) de juntada do processo administrativo à inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver prescrição intercorrente diante da atuação do exequente e manteve a presunção de validade das CDAs nos termos legais; as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e houve omissão quanto à alegação de pagamento sem prequestionamento, implicando o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.