AREsp 2777414 - DECISAO

AREsp 2777414 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 444 do STJ), razão pela qual o manejo da matéria processual indicada pelo agravante deveria ter sido impugnado por agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015, não sendo possível o agravo ao STJ por falta de autonomia da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 diante da decisão recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ELZA GALHARDO DE LIMA AYUB; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exequente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Repetitivo (tema 444 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Repetitivo (tema 444 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELZA GALHARDO DE LIMA AYUB

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Fazenda Municipal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal para a pessoa natural
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em conformidade com tema repetitivo (Tema 444) do STJ e, assim, se o recurso especial deveria ter seguimento
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 444 do STJ), razão pela qual o manejo da matéria processual indicada pelo agravante deveria ter sido impugnado por agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015, não sendo possível o agravo ao STJ por falta de autonomia da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 diante da decisão recorrente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.