REsp 2186595 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.294/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual ou municipal na falta de lei específica
2. 2 Consequências processuais da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem e sobrestamento)
3. 3 Alegações de omissão e nulidade procedimental referentes aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC e ao art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.294/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.294/STJ

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.294 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.