AREsp 2783256 - DECISAO

AREsp 2783256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada a violação de dispositivo de lei federal, estando suas razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque parte das questões demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Suspensão Dos Autos (art. 40 Lef)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Redirecionamento Da Execução Fiscal Suspensão Dos Autos (art. 40 Lef)

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 337, §§ 1º e 4º, e 502 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente e contagem do prazo segundo art. 40 da LEF
  3. 3 início do prazo para redirecionamento ao sócio (art. 135 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada a violação de dispositivo de lei federal, estando suas razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque parte das questões demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.