AREsp 2796339 - DECISAO

AREsp 2796339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a movimentação em processo apensado afasta a imputação de inércia ao autor quanto à prescrição intercorrente; o título executivo foi constituído excetuadas as triplicatas desprovidas de comprovante de recebimento; e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Aceite De Mercadoria, Ação Monitória, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Privado Processo Civil Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Aceite De Mercadoria Ação Monitória Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 206, §5º, I, do CC
  2. 2 ônus da prova quanto ao aceite/comprovante de recebimento da mercadoria (art. 373 do CPC)
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da sucumbência e dos honorários em razão de acolhimento parcial dos embargos monitórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a movimentação em processo apensado afasta a imputação de inércia ao autor quanto à prescrição intercorrente; o título executivo foi constituído excetuadas as triplicatas desprovidas de comprovante de recebimento; e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.