AREsp 2788618 - DECISAO

AREsp 2788618 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial e da ausência de comando normativo adequado nos dispositivos apontados; além disso não houve prequestionamento nem identidade entre arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: OTIMIZA ENGENHARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Da Execução (art. 40 Lef) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

OTIMIZA ENGENHARIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da LEF e início automático da suspensão por um ano
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial e da ausência de comando normativo adequado nos dispositivos apontados; além disso não houve prequestionamento nem identidade entre arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.