AREsp 2789310 - DECISAO

AREsp 2789310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais), nos termos da Súmula 284/STF, e porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS BORROMEU FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS BORROMEU FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição/intercorrente em face de atraso na citação
  2. 2 violações ao contraditório e à ampla defesa pelo longo hiato temporal entre o acidente e a citação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais), nos termos da Súmula 284/STF, e porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.