REsp 2186248 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (tema 1.293) E Eventual Juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, fica paralisado por mais de 3 anos
2. 2 Natureza jurídica das multas por descumprimento de obrigação acessória (tributária ou administrativa) e efeitos quanto à suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293) para definição da controvérsia sobre a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras. Em razão do tema afetado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte Superior ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, evitando-se o desmembramento do apelo especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento e publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.293) e posterior retratação ou manutenção conforme orientação do repetitivo

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
• Após publicação do acórdão dos recursos representativos, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou proceda-se ao juízo de retratação caso diverja