REsp 1826471 - DECISAO

REsp 1826471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a discussão sobre a prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de equidade do § 4º do art. 20 do CPC/73 ao fixar os honorários em 0,25% do valor da causa, valor este considerado proporcional à complexidade da demanda e ao grau de zelo, não sendo exorbitante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/73
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Equidade Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/73 (art. 1022, I e II, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a discussão sobre a prescrição intercorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de equidade do § 4º do art. 20 do CPC/73 ao fixar os honorários em 0,25% do valor da causa, valor este considerado proporcional à complexidade da demanda e ao grau de zelo, não sendo exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.