AREsp 2727273 - DECISAO

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Parties
Agravante: BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA; Agravada: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Litigância De Má Fé, Anulação De Auto De Infração, Fiscalização De Agrotóxicos/defensivos Agrícolas, Competência Da ANVISA, Abuso Do Poder Regulatório, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Competência (justiça Federal Vs Estadual) Litigância De Má Fé +6 more

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Parties

BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Agravante

Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ)