AREsp 2796140 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu existente omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre tese essencial (a forma de contagem do prazo de suspensão/prescrição consolidada no REsp 1.340.553/RS e temas repetitivos), o que afronta o art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: JOAQUIM VIANA NETO; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Julgamento De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com apreciação das omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial Repetitivo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

JOAQUIM VIANA NETO

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Julgamento De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 se a contagem do prazo de suspensão e prescrição inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública da inexistência de bens ou depende de determinação judicial de suspensão/arquivamento
  3. 3 necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei n. 6.830/80)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu existente omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre tese essencial (a forma de contagem do prazo de suspensão/prescrição consolidada no REsp 1.340.553/RS e temas repetitivos), o que afronta o art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com apreciação das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, conforme o direito, das omissões apontadas no recurso integrativo.