REsp 2184927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Admissão

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 sobre processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária
2. 2 Natureza jurídica (tributária ou não) da obrigação de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior (registro no SISCOMEX)
3. 3 Aplicabilidade do artigo 113 do CTN à obrigação imposta por legislação aduaneira

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 ao processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição intercorrente após paralisação superior a 3 anos sem atos interruptivos; diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento e a publicação dos paradigmas e, então, proceda-se à retratação ou à negativa de seguimento conforme o resultado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.293), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte Superior ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• Após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência.